
Desenquadramento do MEI: O que fazer quando o faturamento ultrapassa o limite
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil anuais, exige atenção para que a transição para uma nova categoria seja feita corretamente e sem problemas. Caso o faturamento exceda em até 20%, o empreendedor tem até o último dia útil do mês seguinte para regularizar a situação. Excedendo esse percentual, ocorre o desenquadramento automático para o regime de Microempresa (ME), o que envolve novas obrigações fiscais e possíveis cobranças adicionais. Para uma transição tranquila, recomenda-se monitorar o faturamento, planejar com antecedência e contar com a orientação de um contador.