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Legalização MEI

Novo limite de faturamento do MEI: Qual o valor? Quando começará a valer?

O artigo explora a possibilidade de ampliação do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar esse teto para R$ 130 mil, com um possível ajuste anual baseado na inflação, o que poderia aumentar o limite para R$ 144 mil. Esse projeto também inclui aumentos para microempresas e empresas de pequeno porte. A expectativa é que a proposta seja aprovada até o final de 2024, permitindo que o novo limite entre em vigor em 2025. No entanto, ainda há desafios na aprovação devido às questões fiscais.

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